Os dados abertos podem ser acessados a qualquer momento em JSON ou XML e são atualizados automaticamente de acordo com o Portal da Transparência. Todas as informações referentes à execução orçamentária estão disponíveis.

API

1. Parâmetros comuns
2. Retornos comuns
3. Orçamento da Receita
4. Orçamento da Despesa
5. Receitas
6. Empenhos
7. Liquidações
8. Pagamentos
9. Extraorçamentária
10. Licitações
11. Atas de Registro de Preço
12. Contratos
13. Servidores
14. Diárias e Passagens
15. Documentos/Publicações
16. Atos do Controle

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1. Parâmetros comuns [topo]

Todos os endpoints da API possuem em comum os parâmetros abaixo:

Parâmetro	Tipo	Obrigatoriedade	Descrição
type	string	Obrigatório	Tipo de retorno dos dados (json ou xml), caso não informado ou incorreto o valor padrão será json
page	inteiro	Obrigatório	Página atual a exibir, caso não informado ou incorreto o valor padrão será 1
page_size	inteiro	Opcional	Quantidade de registros da página (Mínimo 1, máximo 100), caso não informado ou incorreto o valor padrão será 10

---

2. Retornos comuns [topo]

Todos os endpoints da API possuem em comum os retornos abaixo:

Parâmetro	Tipo	Descrição
pagina_total	inteiro	Retorna o número total de páginas
pagina_atual	inteiro	Retorna o número da página em exibição
pagina_anterior	inteiro	Retorna o número da página anterior, caso não houver, o valor null será retornado
pagina_proxima	inteiro	Retorna o número da próxima página, caso não houver, o valor null será retornado
registro_total	inteiro	Retorna o número total de registros
registro_atual	inteiro	Retorna o número de registros da página atual

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3. Orçamento da Receita [topo]

Endpoint: https://homologacao.cmm.es.gov.br/transparencia/api/orcamento_receita

PARÂMETROS
Parâmetro	Tipo	Obrigatoriedade	Descrição
ano	inteiro	Obrigatório	Ano do Orçamento, caso não informado ou incorreto o valor padrão será o ano corrente
entidade	string	Opcional	Documento da Entidade
busca	string	Opcional	Busca geral
id	inteiro	Opcional	ID do registro a ser retornado

RETORNO
	Parâmetro	Tipo	Descrição
registros	id	inteiro	ID do registro
	ano	inteiro	Ano do Orçamento
	entidade_documento	string	CNPJ/CPF da Entidade
	entidade_nome	string	Nome da Entidade (Unidade Gestora)
	categoria	string	Categoria
	origem	string	Origem
	especie	string	Espécie
	rubrica	string	Rúbrica
	alinea	string	Alínea
	subalinea	string	Subalínea
	fonte	string	Fonte de Recurso
	valor	string	Valor previsto
entidades	entidade_documento	string	CNPJ/CPF da Entidade
	entidade_nome	string	Nome da Entidade

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4. Orçamento da Despesa [topo]

Endpoint: https://homologacao.cmm.es.gov.br/transparencia/api/orcamento_despesa

PARÂMETROS
Parâmetro	Tipo	Obrigatoriedade	Descrição
ano	inteiro	Obrigatório	Ano do Orçamento, caso não informado ou incorreto o valor padrão será o ano corrente
entidade	string	Opcional	Documento da Entidade
busca	string	Opcional	Busca geral
id	inteiro	Opcional	ID do registro a ser retornado

RETORNO
	Parâmetro	Tipo	Descrição
registros	id	inteiro	ID do registro
	ano	inteiro	Ano do Orçamento
	entidade_documento	string	CNPJ/CPF da Entidade
	entidade_nome	string	Nome da Entidade (Unidade Gestora)
	orgao	string	Órgão
	unidade	string	Unidade Orçamentária
	funcao	string	Função
	subfuncao	string	Subfunção
	programa	string	Programa
	atividade	string	Atividade/Projeto
	fonte	string	Fonte de Recurso
	categoria	string	Categoria de Despesa
	grupo	string	Grupo de Despesa
	modalidade	string	Modalidade de Despesa
	conta	string	Conta
	elemento	string	Elemento da Despesa
	valor	string	Valor
entidades	entidade_documento	string	CNPJ/CPF da Entidade
	entidade_nome	string	Nome da Entidade

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5. Receitas [topo]

Endpoint: https://homologacao.cmm.es.gov.br/transparencia/api/receitas

PARÂMETROS
Parâmetro	Tipo	Obrigatoriedade	Descrição
data_inicio	data	Obrigatório	Data inicial da delimitação temporal da consulta, formato dd/mm/aaaa
data_fim	data	Obrigatório	Data final da delimitação temporal da consulta, formato dd/mm/aaaa
entidade	string	Opcional	Documento da Entidade
busca	string	Opcional	Busca geral
id	inteiro	Opcional	ID do registro a ser retornado

RETORNO
	Parâmetro	Tipo	Descrição
registros	id	inteiro	ID do registro
	entidade_documento	string	CNPJ/CPF da Entidade
	entidade_nome	string	Nome da Entidade (Unidade Gestora)
	categoria	string	Categoria
	origem	string	Origem
	especie	string	Espécie
	rubrica	string	Rúbrica
	alinea	string	Alínea
	subalinea	string	Subalínea
	fonte	string	Fonte de Recurso
	nome_receita	string	Nome da Receita
	nome_origem	string	Nome da Origem
	data	string	Data
	valor	string	Valor
entidades	entidade_documento	string	CNPJ/CPF da Entidade
	entidade_nome	string	Nome da Entidade

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6. Empenhos [topo]

Endpoint: https://homologacao.cmm.es.gov.br/transparencia/api/empenhos

PARÂMETROS
Parâmetro	Tipo	Obrigatoriedade	Descrição
data_inicio	data	Obrigatório	Data inicial da delimitação temporal da consulta, formato dd/mm/aaaa
data_fim	data	Obrigatório	Data final da delimitação temporal da consulta, formato dd/mm/aaaa
entidade	string	Opcional	Documento da Entidade
busca	string	Opcional	Busca geral
id	inteiro	Opcional	ID do registro a ser retornado

RETORNO
	Parâmetro	Tipo	Descrição
registros	id	inteiro	ID do registro
	entidade_documento	string	CNPJ/CPF da Entidade
	entidade_nome	string	Nome da Entidade (Unidade Gestora)
	unidade	string	Unidade Orçamentária
	numero_empenho	string	Número do Empenho
	data	data	Data do Empenho
	favorecido_nome	string	Favorecido
	favorecido_documento	string	CPF/CNPJ do Favorecido
	historico	texto	Histórico
	valor	string	Valor do Empenho
	valor_liquidado	string	Valor liquidado
	saldo	string	Saldo a liquidar
	tipo	string	Tipo de Empenho
	especie	string	Espécie
	categoria	string	Categoria Econômica
	grupo	string	Grupo de Natureza da Despesa
	modalidade	string	Modalidade de Aplicação
	elemento	string	Elemento de Despesa
	fonte	string	Fonte de Recursos
	acao	string	Ação
	funcao	string	Função
	subfuncao	string	Subfunção
	licitacao_modalidade	string	Modalidade Licitatória
	licitacao_numero	string	Número da Licitação
	processo	string	Processo
entidades	entidade_documento	string	CNPJ/CPF da Entidade
	entidade_nome	string	Nome da Entidade

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7. Liquidações [topo]

Endpoint: https://homologacao.cmm.es.gov.br/transparencia/api/liquidacoes

PARÂMETROS
Parâmetro	Tipo	Obrigatoriedade	Descrição
data_inicio	data	Obrigatório	Data inicial da delimitação temporal da consulta, formato dd/mm/aaaa
data_fim	data	Obrigatório	Data final da delimitação temporal da consulta, formato dd/mm/aaaa
entidade	string	Opcional	Documento da Entidade
busca	string	Opcional	Busca geral
id	inteiro	Opcional	ID do registro a ser retornado

RETORNO
	Parâmetro	Tipo	Descrição
registros	id	inteiro	ID do registro
	entidade_documento	string	CNPJ/CPF da Entidade
	entidade_nome	string	Nome da Entidade (Unidade Gestora)
	unidade	string	Unidade Orçamentária
	numero_liquidacao	string	Número da Liquidação
	data	data	Data da Liquidação
	numero_empenho	string	Número do Empenho
	favorecido_nome	string	Favorecido
	favorecido_documento	string	CPF/CNPJ do Favorecido
	historico	texto	Histórico
	valor	string	Valor da Liquidação
	categoria	string	Categoria Econômica
	grupo	string	Grupo de Natureza da Despesa
	modalidade	string	Modalidade de Aplicação
	elemento	string	Elemento de Despesa
	fonte	string	Fonte de Recursos
	acao	string	Ação
	funcao	string	Função
	subfuncao	string	Subfunção
	licitacao_modalidade	string	Modalidade Licitatória
	licitacao_numero	string	Número da Licitação
	processo	string	Processo
entidades	entidade_documento	string	CNPJ/CPF da Entidade
	entidade_nome	string	Nome da Entidade

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8. Pagamentos [topo]

Endpoint: https://homologacao.cmm.es.gov.br/transparencia/api/pagamentos

PARÂMETROS
Parâmetro	Tipo	Obrigatoriedade	Descrição
data_inicio	data	Obrigatório	Data inicial da delimitação temporal da consulta, formato dd/mm/aaaa
data_fim	data	Obrigatório	Data final da delimitação temporal da consulta, formato dd/mm/aaaa
entidade	string	Opcional	Documento da Entidade
busca	string	Opcional	Busca geral
id	inteiro	Opcional	ID do registro a ser retornado

RETORNO
	Parâmetro	Tipo	Descrição
registros	id	inteiro	ID do registro
	entidade_documento	string	CNPJ/CPF da Entidade
	entidade_nome	string	Nome da Entidade (Unidade Gestora)
	unidade	string	Unidade Orçamentária
	numero_pagamento	string	Número da Liquidação
	data	data	Data do Pagamento
	numero_liquidacao	string	Número da Liquidação
	numero_empenho	string	Número do Empenho
	favorecido_nome	string	Favorecido
	favorecido_documento	string	CPF/CNPJ do Favorecido
	historico	texto	Histórico
	valor	string	Valor do Pagamento
	categoria	string	Categoria Econômica
	grupo	string	Grupo de Natureza da Despesa
	modalidade	string	Modalidade de Aplicação
	elemento	string	Elemento de Despesa
	fonte	string	Fonte de Recursos
	acao	string	Ação
	funcao	string	Função
	subfuncao	string	Subfunção
	licitacao_modalidade	string	Modalidade Licitatória
	licitacao_numero	string	Número da Licitação
	processo	string	Processo
entidades	entidade_documento	string	CNPJ/CPF da Entidade
	entidade_nome	string	Nome da Entidade

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9. Extraorçamentária [topo]

Endpoint: https://homologacao.cmm.es.gov.br/transparencia/api/extra

PARÂMETROS
Parâmetro	Tipo	Obrigatoriedade	Descrição
data_inicio	data	Obrigatório	Data inicial da delimitação temporal da consulta, formato dd/mm/aaaa
data_fim	data	Obrigatório	Data final da delimitação temporal da consulta, formato dd/mm/aaaa
entidade	string	Opcional	Documento da Entidade
busca	string	Opcional	Busca geral
id	inteiro	Opcional	ID do registro a ser retornado

RETORNO
	Parâmetro	Tipo	Descrição
registros	id	inteiro	ID do registro
	entidade_documento	string	CNPJ/CPF da Entidade
	entidade_nome	string	Nome da Entidade (Unidade Gestora)
	tipo	string	Tipo de Documento
	data	data	Data do Documento
	origem	string	Origem
	documento	string	Número do Documento
	conta	string	Conta Contábil
	fonte	string	Fonte de Recurso
	valor_receita	string	Valor da Receita
	valor_despesa	string	Valor da Despesa
entidades	entidade_documento	string	CNPJ/CPF da Entidade
	entidade_nome	string	Nome da Entidade

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10. Licitações [topo]

Endpoint: https://homologacao.cmm.es.gov.br/transparencia/api/licitacoes

PARÂMETROS
Parâmetro	Tipo	Obrigatoriedade	Descrição
ano	inteiro	Opcional	Ano de publicação da Licitação
modalidade	inteiro	Opcional	ID da modalidade licitatória
situacao	inteiro	Opcional	ID da situação
busca	string	Opcional	Busca geral
id	inteiro	Opcional	ID do registro a ser retornado

RETORNO
	Parâmetro	Tipo	Descrição
registros	id	inteiro	ID do registro
	identificacao	string	Identificação da Licitação
	objeto	texto	Objeto
	modalidade	string	Modalidade Licitatória
	valor	string	Valor estimado
	situacao	string	Situação
	data_publicacao	string	Data de Publicação
	data_abertura	string	Data de Abertura
	processo	string	Número do processo
	local	string	Local da Licitação
	telefone	string	Telefone
	email	string	E-mail
	responsavel	string	Responsável
	documentos	lista	Parâmetro Tipo Descrição data data Data do Documento tipo string Tipo descricao string Descrição arquivo string URL do arquivo

vencedores lista

Parâmetro	Tipo	Descrição
nome	string	Razão Social / Nome
documento	string	CPF / CNPJ
valor	string	Valor da Proposta
historico	texto	Histórico

classificados lista

Parâmetro	Tipo	Descrição
nome	string	Razão Social / Nome
documento	string	CPF / CNPJ
valor	string	Valor da Proposta
historico	texto	Histórico

desclassificados lista

Parâmetro	Tipo	Descrição
nome	string	Razão Social / Nome
documento	string	CPF / CNPJ
valor	string	Valor da Proposta
historico	texto	Histórico

modalidades id inteiro ID da modalidade licitatória nome string Nome da modalidade licitatória situacoes id inteiro ID da situação nome string Nome da situação

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11. Atas de Registro de Preço [topo]

Endpoint: https://homologacao.cmm.es.gov.br/transparencia/api/atas

PARÂMETROS
Parâmetro	Tipo	Obrigatoriedade	Descrição
data_inicio	data	Opcional	Data inicial da delimitação temporal da consulta, formato dd/mm/aaaa
data_fim	data	Opcional	Data final da delimitação temporal da consulta, formato dd/mm/aaaa
situacao	inteiro	Opcional	ID da situação
busca	string	Opcional	Busca geral
id	inteiro	Opcional	ID do registro a ser retornado

RETORNO
	Parâmetro	Tipo	Descrição
registros	id	inteiro	ID do registro
	identificacao	string	Identificação da Licitação
	objeto	texto	Objeto
	data	data	Data da Ata
	vigencia	string	Vigência
	situacao	string	Situação
	processo	string	Número do Processo
	fornecedor	string	Fornecedor
	documentos	lista	Parâmetro Tipo Descrição descricao string Descrição arquivo string URL do arquivo
situacoes	id	inteiro	ID da situação
	nome	string	Nome da situação

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12. Contratos [topo]

Endpoint: https://homologacao.cmm.es.gov.br/transparencia/api/contratos

PARÂMETROS
Parâmetro	Tipo	Obrigatoriedade	Descrição
numero	inteiro	Opcional	Número do contrato
ano	inteiro	Opcional	Ano do contrato
entidade	inteiro	Opcional	ID da entidade (Unidade Gestora)
modalidade	inteiro	Opcional	ID da modalidade licitatória
situacao	inteiro	Opcional	ID da situação
data_inicio	data	Opcional	Data inicial da delimitação temporal da consulta, formato dd/mm/aaaa
data_fim	data	Opcional	Data final da delimitação temporal da consulta, formato dd/mm/aaaa
categoria	inteiro	Opcional	ID da categoria
busca	string	Opcional	Busca geral
id	inteiro	Opcional	ID do registro a ser retornado

RETORNO
	Parâmetro	Tipo	Descrição
registros	id	inteiro	ID do registro
	numero	inteiro	Número
	ano	inteiro	Ano
	entidade	string	Entidade (Unidade Gestora)
	objeto	texto	Objeto
	valor	string	Valor do contrato
	situacao	string	Situação
	fornecedor	string	Fornecedor
	categoria	string	Categoria
	vigencia	string	Vigência do contrato
	assinatura	string	Data de assinatura
	modalidade	string	Modalidade Licitatória
	numero_licitacao	string	Número da Licitação
	numero_ata	string	Número da Ata
	numero_processo	string	Número do Processo
	fiscal	string	Fiscal do Contrato
	documentos	lista	Parâmetro Tipo Descrição descricao string Descrição arquivo string URL do arquivo
	aditivos	lista	Parâmetro Tipo Descrição numero string Número do Aditivo valor string Valor vigencia string Vigência historico texto Histórico arquivo string URL do arquivo
entidades	id	inteiro	ID da entidade
	nome	string	Nome da entidade
modalidades	id	inteiro	ID da modalidade
	nome	string	Nome da modalidade
situacoes	id	inteiro	ID da situação
	nome	string	Nome da situação
categorias	id	inteiro	ID da categoria
	nome	string	Nome da categoria

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13. Servidores [topo]

Endpoint: https://homologacao.cmm.es.gov.br/transparencia/api/servidores

PARÂMETROS
Parâmetro	Tipo	Obrigatoriedade	Descrição
competencia_mes	inteiro	Obrigatório	Mês de competência da folha
competencia_ano	inteiro	Obrigatório	Ano de competência da folha
entidade	string	Opcional	Documento da Entidade
cargo	inteiro	Opcional	ID do cargo
regime	inteiro	Opcional	ID do regime
status	inteiro	Opcional	ID do status
matricula	string	Opcional	Número de matrícula
busca	string	Opcional	Busca geral
id	inteiro	Opcional	ID do registro a ser retornado

RETORNO
	Parâmetro	Tipo	Descrição
registros	id	inteiro	ID do registro
	competencia_mes	inteiro	Mês de competência
	competencia_ano	inteiro	Ano de competência
	matricula	string	Número de matrícula
	nome	string	Nome
	nascimento	string	Data de nascimento, formato dd/mm
	instrucao	string	Grau de instrução
	nacionalidade	string	Nacionalidade
	cargo	string	Nome do cargo
	cargo_salario	decimal	Salário do cargo
	cargo_padrao	string	Padrão do cargo
	profissao	string	Nome da profissão
	profissao_salario	decimal	Salário da profissão
	profissao_padrao	string	Padrão da profissão
	regime	string	Nome do regime
	jornada	string	Jornada de trabalho
	admissao_data	data	Data de admissão, formato dd/mm/aaaa
	admissao_ato	string	Número do ato de admissão
	admissao_ato_data	data	Data do ato de admissão, formato dd/mm/aaaa
	concurso	string	Número do concurso
	demissao_data	data	Data de demissão, formato dd/mm/aaaa
	demissao_ato	string	Número do ato de demissão
	demissao_ato_data	data	Data do ato de demissão, formato dd/mm/aaaa
	setor	string	Nome do setor de lotação
	setor_sigla	string	Sigla do setor de lotação
	inicio_ferias	data	Data de início das férias, formato dd/mm/aaaa
	fim_ferias	data	Data de fim das férias, formato dd/mm/aaaa
	salario	decimal	Salário base
	beneficio	decimal	Benefícios
	maternidade	decimal	Benefício maternidade
	abono	decimal	Abonos
	gratificacao	decimal	Gratificações
	horaextra	decimal	Horas extras
	substituicao	decimal	Substituição
	extensaojornada	decimal	Extensão de jornada
	rescisao	decimal	Verbas rescisórias
	ferias	decimal	Férias
	decimoterceiro	decimal	Décimo terceiro
	inss	decimal	INSS
	irrf	decimal	Imposto de renda
	desconto	decimal	Outros descontos
	total_rendimentos	decimal	Total de rendimentos
	total_descontos	decimal	Total de descontos
entidades	documento	string	Documento da entidade
	nome	string	Nome da entidade
cargos	id	inteiro	ID do cargo
	nome	string	Nome do cargo
regimes	id	inteiro	ID do regime
	nome	string	Nome do regime
status	id	inteiro	ID do status
	nome	string	Nome do status

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14. Diárias e Passagens [topo]

Endpoint: https://homologacao.cmm.es.gov.br/transparencia/api/diarias_passagens

PARÂMETROS
Parâmetro	Tipo	Obrigatoriedade	Descrição
data_inicio	data	Obrigatório	Data inicial da delimitação temporal da consulta, formato dd/mm/aaaa
data_fim	data	Obrigatório	Data final da delimitação temporal da consulta, formato dd/mm/aaaa
busca	string	Opcional	Busca geral
id	inteiro	Opcional	ID do registro a ser retornado

RETORNO
	Parâmetro	Tipo	Descrição
registros	id	inteiro	ID do registro
	entidade_documento	string	CNPJ/CPF da Entidade
	entidade_nome	string	Nome da Entidade (Unidade Gestora)
	unidade	string	Unidade Orçamentária
	acao	string	Ação
	tipo	string	Tipo de pagamento
	elemento	string	Elemento de Despesa
	numero_empenho	string	Número do Empenho
	numero_liquidacao	string	Número da Liquidação
	numero_pagamento	string	Número do Pagamento
	data	data	Data do pagamento, formato dd/mm/aaaa
	favorecido	string	Nome do favorecido
	documento	string	CPF/CNPJ do favorecido
	historico	texto	Histórico
	valor	string	Valor

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15. Documentos/Publicações [topo]

Endpoint: https://homologacao.cmm.es.gov.br/transparencia/api/documentos

PARÂMETROS
id	inteiro	Opcional	ID do registro a ser retornado
data_inicio	data	Obrigatório	Data inicial da delimitação temporal da consulta, formato dd/mm/aaaa
data_fim	data	Obrigatório	Data final da delimitação temporal da consulta, formato dd/mm/aaaa
busca	string	Opcional	Busca geral
tipo	string	Obrigatório	Tipo de documento

RETORNO
	Parâmetro	Tipo	Descrição
registros	id	inteiro	ID do registro
	titulo	String	Titulo do Documento
	descricao	String	Descrição do Documento
	data_publicacao	string	Data de Publicação
	tipo	string	Data de Publicação
	documentos	lista	Parâmetro Tipo Descrição descricao string Descrição do documento data_publicacao string Data de Publicação Arquivo string URL do arquivo
	Tipos	id	inteiro	ID do tipo
		nome	string	Nome do tipo

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16. Atos do Controle [topo]

Endpoint: https://homologacao.cmm.es.gov.br/transparencia/api/atos_controle

PARÂMETROS
Parâmetro	Tipo	Obrigatoriedade	Descrição
id	inteiro	Opcional	ID do registro a ser retornado
numero	int	Obrigatório	Numero do ato
ano	inteiro	Obrigatório	Ano da ato
busca	string	Opcional	Busca geral
tipo	string	Obrigatório	Tipo do ato

RETORNO
	Parâmetro	Tipo	Descrição
registros	id	inteiro	ID do registro
	ano	inteiro	Ano do ato
	numero	int	numero do ato
	sigla	string	Sigla do ato
	data	datatime	Data do ato
	ementa	string	Ementa do ato
	situacao	string	Situação do ato
	arquivo	string	URL do arquivo
	tipo	string	Tipo do ato
	tipos	id	inteiro	Id do tipo
		nome	string	Nome do tipo
		situacoes	id	inteiro	Id da situação
			nome	string	Situação do ato

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17. Agenda [topo]

Endpoint: https://homologacao.cmm.es.gov.br/transparencia/api/agenda

PARÂMETROS
Parâmetro	Tipo	Obrigatoriedade	Descrição
id	inteiro	Opcional	ID do registro a ser retornado
status	int	Opcional	Status dao item da agenda
inicio	datetime	Opcional	Data de inicio do item da agenda
fim	datetime	Opcional	Data de fim do item da agenda

RETORNO
	Parâmetro	Tipo	Descrição
registros	id	int	ID do registro
	titulo	text	Título do registro
	link	varchar	URL associada ao registro
	status	int	Status do registro
	inicio	datetime	Data e hora de início
	fim	datetime	Data e hora de término
	localpublicacao	int	Local da publicação
	destaque	int	Indica se o registro é destaque (1 para sim, 0 para não)
	conteudo	text	Conteúdo do registro

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